1. Escopo desta política
Esta política se aplica a taxas ou valores cobrados por nós por serviços digitais auxiliares (ex.: consulta/orientação sobre DAS MEI, geração de cobrança PIX do serviço, suporte relacionado), quando houver pagamento ao Portal Informativo MEI / Portal MEI Editorial LTDA.
Importante: o pagamento do imposto DAS (guia oficial à União / Simples Nacional) não é cobrado por nós como tributo e não é reembolsável por este site. Valores de impostos pagos aos cofres públicos seguem as regras oficiais do governo.
2. Direito de arrependimento (CDC)
Para compras de serviços digitais realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, contados do pagamento ou da disponibilização do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
- Prazo padrão de solicitação: 7 dias.
- Canal oficial: [email protected] ou página de Contato.
- Assunto sugerido: “Reembolso — [seu CNPJ/e-mail] — [data do pagamento]”.
3. Como solicitar o reembolso
- Envie e-mail para [email protected] (ou [email protected]).
- Informe: nome completo, e-mail usado na compra, CNPJ consultado (se houver), data/hora aproximada do PIX, valor pago e comprovante.
- Descreva o motivo (arrependimento, duplicidade, falha técnica etc.).
- Aguarde nossa confirmação. Analisamos pedidos em até 3 dias úteis.
4. Prazo de devolução do valor
Após aprovação do pedido elegível, a devolução é iniciada em até 7 dias úteis. O crédito efetivo na conta do pagador depende do banco/instituição PIX (geralmente de imediato a alguns dias úteis).
5. Hipóteses de reembolso
- Arrependimento no prazo legal — conforme item 2.
- Cobrança duplicada — reembolso do valor duplicado.
- Falha comprovada do serviço — se o serviço pago não puder ser prestado por erro nosso e não houver alternativa razoável.
- Valor cobrado indevidamente — correção integral do excesso.
6. Situações em que o reembolso pode ser negado ou parcial
- Pedido fora do prazo legal sem motivo previsto em lei.
- Dados insuficientes para localizar o pagamento (sem comprovante/identificadores).
- Tentativa de reembolso do imposto DAS oficial pago ao governo (não processamos esse tipo de devolução).
- Uso abusivo, fraude ou violação dos Termos de Uso.
7. Cancelamento
Você pode solicitar o cancelamento do serviço digital antes da conclusão, pelos mesmos canais. Se o serviço já tiver sido integralmente prestado dentro do prazo de arrependimento, avaliamos caso a caso conforme o CDC.
8. Transparência de preços (Google Ads)
Antes de confirmar qualquer pagamento ao nosso serviço, o valor e a natureza da cobrança são exibidos na interface (taxa de serviço / consulta auxiliar). Não ocultamos o preço final da taxa. O valor do DAS tributário, quando existir, é obrigação do contribuinte perante o governo e deve ser pago no canal oficial indicado no guia.
9. Contato do anunciante
Portal MEI Editorial LTDA — CNPJ 00.000.000/0001-00
E-mail: [email protected]
Telefone: 0800-591-0190
Formulário / Contato