1. Objeto
O site oferece conteúdo informativo sobre Microempreendedor Individual (MEI), Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e temas correlatos. Quando disponível, pode oferecer ferramenta auxiliar de consulta e serviços digitais descritos na tela antes da cobrança.
2. Natureza do serviço (transparência / Google Ads)
- Não somos a Receita Federal, o Portal do Empreendedor, o Simples Nacional oficial nem qualquer ente público.
- Não emitimos certidões com fé pública nem substituímos o PGMEI / gov.br.
- Informações têm caráter educativo; prazos e valores oficiais devem ser confirmados nos canais governamentais.
- Não garantimos isenção tributária, “quitação automática” de débitos ou benefícios fiscais inexistentes.
- O destino de campanhas publicitárias corresponde ao tema anunciado (MEI/DAS / consulta auxiliar).
3. Conta e uso da consulta
Você declara que os dados informados (ex.: CNPJ) são seus ou que tem autorização legítima para consultá-los. É proibido uso automatizado abusivo, scraping agressivo, engenharia reversa maliciosa ou tentativa de burlar limites de segurança.
4. Preços e pagamentos
Quando houver serviço pago, o valor e a descrição da taxa são exibidos antes da confirmação (ex.: PIX). Essa taxa remunera o serviço auxiliar prestado por Portal MEI Editorial LTDA.
A taxa de serviço não se confunde com o imposto DAS. O tributo, quando devido, deve ser pago conforme o guia oficial aos cofres públicos.
5. Reembolso e cancelamento
Reembolsos e cancelamentos seguem a Política de Reembolso e Cancelamento, incluindo o direito de arrependimento de até 7 dias (CDC), quando aplicável. Impostos pagos ao governo não são reembolsáveis por este site.
6. Propriedade intelectual
Textos, layout, marcas e materiais do site pertencem a Portal MEI Editorial LTDA ou licenciadores. É vedada cópia comercial sem autorização.
7. Links externos
Podemos linkar sites de terceiros (incluindo gov.br). Não controlamos o conteúdo desses sites.
8. Publicidade
Podemos exibir anúncios próprios ou de parceiros (incluindo Google Ads). Anúncios não constituem endosso oficial do Governo Federal. Consulte também Cookies e Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas apenas com base no conteúdo educativo. A responsabilidade por obrigações tributárias do MEI permanece do próprio contribuinte.
10. Privacidade
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.
11. Alterações
Podemos atualizar estes termos publicando a nova versão nesta página com data de vigência.
12. Lei aplicável e foro
Regem-se estes termos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável o CDC.
13. Contato do anunciante
Portal MEI Editorial LTDA — CNPJ 00.000.000/0001-00
[email protected] · 0800-591-0190
Página de Contato